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2002-09-19 -
Portaria
1276/2002 -
Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos de tipo administrativo.
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2002-08-26 -
PORTARIA
1276/2002 -
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
Cria no quadro de pessoal do ex-Gabinete de Coordenação dos Investimentos do ex-Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
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